JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 399 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 399
id_bnp: stf-adi-399
atualizacao_fonte: 12/09/1991
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 399 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-399",
  "nr": "399",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00058 (CF-1988). LEG-FED MPR-000249 ANO-1990 ART-00006 LEG-FED LEI-008114 ANO-1990",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação e, conseqüentemente, a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 12.9.91.",
  "textoEmenta": "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisoria n. 249/1990, art. 6.. Convertida a medida provisoria em lei - Lei n. 8.114/1990 - desta não mais constando o dispositivo impugnado, e, desde logo, de ter-se como prejudicada a ação e, em consequencia, também, a medida cautelar pleiteada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/09/1991"
}