ADI nº 3967 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3967",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752678187",
  "nr": "3967",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-D INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00163 ART-00165 PAR-00009 ART-00167 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00004 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011578 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000387 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11578/2007",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.578/2007 (ARTIGOS 1º AO 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Inexistência de violação ao art. 62, §1º, inciso I, “a” e “d”, e inciso III; aos arts. 163, 165, §9º, e 167, X, todos da Constituição Federal. Ação direta julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/05/2020"
}