ADI nº 3943 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3943",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058261",
  "nr": "3943",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00074 INC-00078 ART-00129 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART-00134 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00134 REDAÇÃO DADA PELA EMC-80/2014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 ART-00004 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LCP-132/2009 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12529/2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-8078/1990 ART-00001 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12529/2011 ART-00001 INC-00006 INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 ART-00001 INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12966/2014 ART-00001 INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-13004/2014 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11448/2007 ART-00005 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11448/2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007853 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00081 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00082 INC-00003 ART-00094 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008884 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00054 INC-00014 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED LEI-011448 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012966 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013004 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED PEC-000247 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000004 ANO-2014 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-004984 ANO-1985 PROJETO DE LEI LEG-FED ETT ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP LEG-FED MSG-000123 ANO-1985 MENSAGEM DA ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO LEG-FED PRC-000312 ANO-2014 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Após o relatório e as sustentações orais, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, do Dr. Rafael Da Cás Maffini; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, do Dr. Marcos Roberto Fuchs; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP, do Dr. Pedro Lenza, e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.05.2015. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade ativa da requerente, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por maioria, o Tribunal rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação, vencido o Ministro Teori Zavascki. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/05/2015"
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