ADI nº 3910 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3910",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750076774",
  "nr": "3910",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00003 PAR-00011 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00013 \"CAPUT\" INC-00007 INC-00008 PAR-00021 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00019 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00020 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 PAR-00004 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00023 ART-00024 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00026 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00027 ART-00033 PAR-00004 ART-00035 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00079 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.",
  "textoEmenta": "Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5. Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental desprovido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/05/2019"
}