JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 390 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 390
id_bnp: stf-adi-390
atualizacao_fonte: 19/06/1996
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 390 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-390",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266330",
  "nr": "390",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00030 INC-00004 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000651 ANO-1990 (SP). LEG-EST ADT ANO-1990 ART-00002 PAR-ÚNICO LCP-651/90, (SP).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 19.06.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO. C.F., ART. 30, VIII. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos inscrito no art. 2º da Lei Comp. paulista nº 651, de 31.07.90.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/06/1996"
}