ADI nº 3895 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3895",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=544035",
  "nr": "3895",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00009 INC-00001 ART-00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009615 ANO-1968 ART-00059 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008672 ANO-1993 LEI ZICO REVOGADA PELA LEI 9615/1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 REVOGADO PELA MPR 168/2004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-002055 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-012519 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.",
  "textoEmenta": "EMENTA Lei estadual. Proibição de máquinas caça-níqueis, de videobingos, de videopôquer e assemelhadas. Inconstitucionalidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. Esta Suprema Corte já assentou que a expressão \"sistema de sorteios\" constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/06/2008"
}