JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 3850 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 3850
id_bnp: stf-adi-3850
atualizacao_fonte: 01/08/2007
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 3850 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3850",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=479148",
  "nr": "3850",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-012519 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2007.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ADIn - Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ad causam da ABRESI - Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo, que não constitui entidade de classe de âmbito nacional, segundo os critérios jurisprudenciais de sua caracterização para os fins do art.103, IX, da Constituição.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/08/2007"
}