ADI nº 3847 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3847",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804564",
  "nr": "3847",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00048 ART-00103 INC-00005 ART-00145 INC-00002 ART-00150 PAR-00005 ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-A LET-B ART-00170 INC-00005 ART-00173 PAR-00004 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00007 ART-00006 INC-00010 ART-00051 INC-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 ART-00061 ART-00093 INCI-00007 ART-00103 PAR-00003 PAR-00004 ART-00145 ART-00146 ART-00147 ART-00148 ART-00149 ART-00150 ART-00151 ART-00152 ART-00153 ART-00154 ART-00155 ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 ART-00163 ART-00164 ART-00165 ART-00166 ART-00167 ART-00168 ART-00169 ART-00170 ART-00171 ART-00172 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000085 ANO-1998 ART-00003 INC-00022 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000042 ANO-2005 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000426 ANO-2005 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-013921 ANO-2007 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.09.2011.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/09/2011"
}