ADI nº 381 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-381",
  "nr": "381",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00028 ART-00045 ART-00077 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00106 PAR-ÚNICO CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED RES-016640 ANO-1990 ART-00047 (TSE).",
  "textoDecisao": "Após o voto do Sr. Ministro Relator que não conhecia da ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 31.10.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Apresentado o feiro em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.1992.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SABER-SE SE INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE LIMITA A REPRODUZIR DISPOSITIVO DE LEI, QUE SE ALEGA REVOGADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E, POR VIA INDIRETA, INCONSTITUCIONAL. - A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO, QUANDO AQUELA E ANTERIOR A ESTA, SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA REVOGAÇÃO, E NÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/02/1992"
}