ADI nº 380 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-380",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346350",
  "nr": "380",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00013 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00007 INC-00009 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 LET-B PAR-00002 ART-00040 PAR-00005 ART-00041 LET-C LET-A ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00063 INC-00001 ART-00100 ART-00169 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-20 ART-00020 PAR-00009 (RO). LEG-EST LEI-000241 ANO-1989 (RO). LEG-EST LCP-000039 ANO-1990 ART-00052 PAR-00004 PAR-00005 PAR-ÚNICO ART-00053 PAR-00002 PAR-00003 ART-00065 PAR-ÚNICO ART-00066 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00080 INC-00003 ART-00083 ART-00084 PAR-00004 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 ART-00091 PAR-ÚNICO ART-00092 PAR-00001 PAR-00003 ART-00093 PAR-00002 ART-00096 PAR-00001 LET-B PAR-00004 ART-00097 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00099 ART-00104 PAR-00002 ART-00122 PAR-ÚNICO ART-00130 INC-00004 ART-00131 PAR-00002 ART-00151 PAR-00003 ART-00198 PAR-ÚNICO ART-00207 PAR-ÚNICO ART-00259 ART-00265 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00289 ART-00290 (RO).",
  "textoDecisao": "Nesta assentada, o Tribunal decidiu: a) deferir, por unanimidade do votos, a medida cautelar para suspender, a partir desta data, no § 5º do art. 52, da Lei Complementar nº 39, 31.7.1990, do Estado de Rondônia, as expressões “com o acompanhamento do Ministério Público”; parágrafo único do art. 65; art. 66; art. 83; incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e o § 4º do art. 84; parágrafo único do art. 91; alínea “b” do § 1º, do art. 96, bem como do seu § 4º; art. 97; art. 98 e o seu parágrafo único; art. 99; parágrafo único do art. 265, ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; art. 289; § 2º do art. 131; b) deferir, por maioria de votos, a medida cautelar, para suspender, a partir desta data, o § 3º do art. 53, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; parágrafo único do art. 70, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; inciso III do art. 80, vencidos os Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; art. 92 e os § § 1º e 3º, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; § 2º do art. 93, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Néri da Silveira, que a indeferiam; parágrafo único do art. 122, vencido o Ministro Célio Borja que a indeferia; o § 3º do art. 151, vencido o Ministro Célio Borja que a indeferia; parágrafo único do art. 207, vencidos os Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence; ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio; as expressões do “caput” do art. 265: “havendo atraso serão pagos com a correção devida”; ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; c) indeferir, por unanimidade de votos, a medida cautelar, quanto ao art. 259; ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; d) indeferir, por maioria de votos, a medida cautelar, quanto ao § 2º do art. 104, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que a deferiam; parágrafo único do art. 198, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio e Octavio Gallotti; inciso IV do art. 130, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que a deferiam. Também por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 290, julgando prejudicado, quanto a ele, o pedido de medida cautelar, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 16.5.91.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 31.7.90, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Cautelar deferida, em parte, para suspensão de dispositivos constantes da Lei Complementar nº 39, de 31.7.90, do Estado de Rondônia.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/05/1991"
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