ADI nº 378 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-378",
  "nr": "378",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000209 ANO-1990 ART-00005 LEG-FED MPR-000228 ANO-1990 ART-00005 (REEDIÇÃO DA MPR-209). LEG-FED LEI-007596 ANO-1987 LEG-FED DEL-000465 ANO-1969 ART-00008",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa do autor, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Célio Borja. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Afonso Henriques Prates Correia. Plenário, 18.10.1990.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/10/1990"
}