ADI nº 3775 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3775",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753445584",
  "nr": "3775",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008109 ANO-1985 SEÇÃO-4 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-4 ITEM-9 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014035 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (\"serviços de trânsito\") da Lei Estadual nº 8.109/1985, a contar de 17.4.2020, data em que concluído o julgamento de mérito desta ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/2020"
}