ADI nº 3774 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3774",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=452006",
  "nr": "3774",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00022 INC-00021 ART-00024 PAR-00002 ART-00030 INC-00007 ART-00144 INC-00021 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-000430 ANO-2004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, RR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Eros Grau, Carlos Britto e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.10.2006.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI 430/2004 DO ESTADO DE RORAIMA, INCISOS I E II DO ART. 5º. Alegação de ofensa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI, da Constituição Federal). Plausibilidade da tese jurídica e perigo na demora não verificados. Medida liminar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/2006"
}