ADI nº 3770 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3770",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750960546",
  "nr": "3770",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 ART-00029 INC-00002 INC-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00144 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-010834 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000406 ANO-1967 ITEM-28 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G DECRETO-LEI LEG-FED DEC-024602 ANO-1934 DECRETO LEG-EST LEI-005482 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-004747 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-007329 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007257 ANO-1979 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9174/1989 ART-00010 TABELA-4 TABELA-8 ITEM-8.1.11 ITEM-8.1.12 ITEM-8.1.13 ITEM-8.1.5 ITEM-8.2.1 ITEM-8.2.1.1 ITEM-8.2.2 ITEM-8.2.3 ITEM-8.2.8 ITEM-8.2.9 ITEM-8.4.1 ITEM-8.4.2 ITEM-8.4.3 ITEM-8.4.4 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-009174 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-006010 ANO-1996 ART-00002 TABELA-5 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-3 ITEM-A4.2 ITEM-A4.3 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-013084 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-013985 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, PR",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, excluindo do juízo aqui realizado as atividades discriminadas nos itens 8.1.5, 8.2.1 a 8.2.3.2, 8.4.1 a 8.4.4; e nos itens 8.1.11 a 8.1.13, 8.2.1.1 e 8.2.8 e 8.2.9 das Tabelas Anexas à Lei do Estado do Paraná 7.257, de 30 de novembro de 1979, conforme a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 9.174/1989 e pela Lei nº 13.985/2000; e julgou improcedente, na parte de que se conhece, o pedido deduzido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator quanto à admissão parcial da ação e, nessa extensão, julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Pertinência temática limitada aos fatos geradores constantes da tabela impugnada que possuem relação com a atividade de intercâmbio comercial de bens, de serviços e de turismo. Conhecimento parcial da ação. 2. Não se trata de taxa referente aos serviços de segurança pública que, conforme precedentes da CORTE, são insuscetíveis dessa hipótese de Financiamento. 3. Possibilidade de atribuição legal de outras atividades administrativas específicas e divisíveis (uti singuli) a órgãos de segurança pública, hipótese em que a lei pode instituir a cobrança de taxas. Precedentes. 4. Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades tais como: fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows); expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo, tráfego de explosivos, trânsito de armas em hipóteses determinadas; e atividades diversas com impacto na ordem social, no intuito de verificar o atendimento de condições de segurança e emitir as correspondentes autorizações essenciais ao funcionamento de tais estabelecimentos. 5. Ação Direta parcialmente conhecida e julgada improcedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/09/2019"
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