ADI nº 3741 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3741",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=408096",
  "nr": "3741",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 ART-00016 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1993 ART-00137 INC-00001 INC-00002 ART-00139 INC-00003 ART-00200 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00015 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ALTERADA PELA LEI-11300/2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011300 ANO-2006 ART-00002 ART-0017A ART-00018 ART-00021 \"CAPUT\" ART-00022 PAR-00003 PAR-00004 ART-00023 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART-00024 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00026 INC-00004 INC-00009 INC-00017 ART-00028 PAR-00004 ART-00030 PAR-00001 ART-0030A \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-0035A ART-00037 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00039 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 INC-00001 INC-00003 ART-00043 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00045 PAR-00001 ART-00047 PAR-00003 ART-00073 PAR-00010 ART-0094A \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 MINI-REFORMA ELEITORAL LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 APROVA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEG-FED RES-022205 ANO-2006 ART-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000072 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 INC-00002 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou a ação direta procedente, em parte, para declarar inconstitucional o artigo 35-A, conforme a redação que lhe deu a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e improcedente no mais, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Falou pelo requerente, Partido Social Cristão - PSC, o Dr. Vítor Nósseis.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições. III - Dispositivos que não constituem fator de perturbação do pleito. IV - Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico. V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral. VI - Direto à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia. VII - Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei introduzido pela Lei 11.300/2006 na Lei 9.504/1997.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/08/2006"
}