ADI nº 3738 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3738",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755026597",
  "nr": "3738",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 ART-00037 \"CAPUT\" PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A INC-00023 ART-00163 PAR-00003 PAR-00004 ART-00165 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST EMC-000014 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST LEI-005751 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, ES",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.",
  "textoEmenta": "ESTADO – RESPONSABILIDADE. A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/11/2020"
}