ADI nº 373 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-373",
  "nr": "373",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00073 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 ART-00093 INC-00001 ART-00095 ART-00127 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00088 PAR-00006 PI, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 88, da Constituição do Estado do Piauí. Votou o Presidente. Plenário, 25.3.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ESTADO DO PIAUI. ART. 88, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par. 4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/03/1994"
}