ADI nº 3720 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3720",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=516781",
  "nr": "3720",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00037 ART-00169 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00022 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST ADCT ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SP LEG-EST LCP-000478 ANO-1986 ART-00003 INC-00002 LET-C ART-00028 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000988 ANO-2006 ART-00003 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCP-988/06 LEI COMPLEMENTAR, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falaram: pelo requerido, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado e, pelo amicus curiae, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensora Pública do Estado, Dra. Daniela Sollberger Cembranelli. Plenário, 31.10.2007.",
  "textoEmenta": "DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURADORES DO ESTADO - OPÇÃO. É constitucional lei complementar que viabiliza a Procuradores do Estado a opção pela carreira da Defensoria Pública quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava a assistência jurídica e judiciária aos menos afortunados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/10/2007"
}