ADI nº 372 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-372",
  "nr": "372",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00028 PAR-00004 ART-00053 ART-00055 ART-00094 PAR-00002 INC-00014 ART-00116 INC-00003 ART-00117 PAR-00002 ART-00179 PAR-ÚNICO (GO).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do estado de Goiás: § 2ª do art. 94; § 2º do art. 117; parágrafo único do art. 179; bem assim das seguintes expressões constantes da parte final do inciso III do art. 116: \"garantindo-se, ao Procurador de Justiça, o valor máximo que for estabelecido com a aplicação do art. 53 desta Constituição\". O Tribunal indeferiu, também por unanimidade, a liminar quanto ao art. 55 e quanto ao § 4º do art. 28 da mesma Constituição. Por último, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de liminar concedida quanto ao mencionado art. 94, § 2º, constante do inciso XIV do art. 92 da referida Constituição, em virtude da liminar concedida quanto ao mencionado art. 94, § 2º. Decisão unânime o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão da Segunda Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mencionada na parte final da petição inicial. Votou o Presidente. Plenário, 05.10.90.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDA OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A ALUDIDA ISONOMIA, PORQUANTO, AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE QUE A SEMELHANCA FOI FIXADA SEM SE LEVAR EM CONTA O CONTEUDO DAS ATIVIDADES, OLVIDANDO-SE, ASSIM, O EXATO SENTIDO DO PAR. 1. DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REGRA DO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DO ALUDIDO DIPLOMA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/10/1990"
}