ADI nº 370 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-370",
  "nr": "370",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008037 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 LEG-FED RES-016640 ANO-1990 .. TSE.",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal tomou conhecimento de questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de, complementando o julgamento de 27 de novembro de 1.990, da mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 370-4, não conhecer da ação também quanto à Resolução nº 16.640/90, do Tribunal Superior Eleitoral. Votou o Presidente. Plenário, 04.10.90.",
  "textoEmenta": "- CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI 8.037, DE 1990. AÇÃO DIRETA. I. -PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA NO TOCANTE AO ARTIGO 2. DA LEI 8.037/90 E NO QUE DIZ RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 11.237/90 DO TSE. II. -AÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PARTE. CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/09/1990"
}