ADI nº 3570 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3570",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212135",
  "nr": "3570",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00003 ART-00158 INC-00004 LET-E ART-00159 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00056 ART-00057 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED DEC-002181 ANO-1997 ART-00029 ART-00031 DECRETO LEG-EST LEI-001627 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-010913 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007170 ANO-1999 ART-00003 INC-00009 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-014086 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-008044 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-DIS DEC-022348 ANO-2001 DECRETO, DF",
  "textoDecisao": "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, IX, da Lei nº 7.170, de 4 de setembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, IX, da Lei 7.170/99, do Estado de Mato Grosso. 3. Multas depositadas nos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor como fonte de receita do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 4. Violação à autonomia dos municípios. Impossibilidade. 5. Estados não podem apropriar-se de recursos dos Fundos Municipais. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/2020"
}