ADI nº 357 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-357",
  "nr": "357",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007788 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEG-FED MPR-000211 ANO-1990 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00011 ART-00014 LEG-FED MPR-000219 ANO-1990",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicado o pedido de liminar e suspendeu a ação, si et in quantoum, relativamente ao paragrafo único do art. 1º e aos artigos 11 e 14. Também por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de liminar quanto aos artigos 1º, cput, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Votou o Presidente. Plenário, 05.09.90.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA N. 219, DE 4.9.90. I. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990, ARTIGO 1. PAR. ÚNICO E ARTIGOS 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MP 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, \"SI ET IN QUANTUM\". II. MEDIDA PROVISORIA N. 211, ARTIGOS 1., \"CAPUT\", 2., 3., 4., 5., E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA, QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E ARTIGOS 11 E 14 DA MP N. 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO MAIS.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/09/1990"
}