ADI nº 3567 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3567",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753385930",
  "nr": "3567",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00206 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-EST LEI-006110 ANO-1994 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00023 ART-00024 ART-00028 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00038 ART-00040 ART-00041 PAR-00001 PAR-00003 ART-00042 ART-00045 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00084 LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO MARANHÃO LEG-EST LEI-007885 ANO-2003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-008186 ANO-2004 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-008559 ANO-2006 ART-00081 LEI ORDINÁRIA, MA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que reconhecia a prejudicialidade do artigo 54 da Lei nº 6.110/94, com a redação da Lei nº 7.885/2003, e, no mais, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau e pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que propunha interpretação conforme, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Carlos Britto. Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, o Dr. José Antônio Almeida; pelos amici curiae, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão-SINPROESEMMA, respectivamente, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 07.05.2007. Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42, da Lei nº 6.110/94, do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 12.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem levantada pelo Ministro Roberto Barroso, julgou prejudicada a ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto de mérito na assentada anterior. O Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) reajustou seu voto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 6.110/94. AÇÃO PREJUDICADA. I – Acompanhando questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso, que substituiu o Ministro Ayres Britto e devolveu os autos para retomada de julgamento, é o caso de declarar a prejudicialidade desta ação em razão da perda superveniente de seu objeto.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/10/2019"
}