ADI nº 3543 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3543",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753993811",
  "nr": "3543",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E ART-00073 ART-00096 PAR-00002 LET-B ART-00127 PAR-00002 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LEI-012222 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012299 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012301 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST PJL-000318 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PROJETO DE LEI, RS LEG-EST PJL-000336 ANO-2004 PROJETO DE LEI, RS",
  "textoDecisao": "Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. José Guilherme Kliemann, Procurador do Estado e, pela requerida, o Dr. Marco Antônio Karan. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente o pedido formulado, acompanhando o Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votou o Ministro Dias Toffoli (Presidente), sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.301/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. X, E 61, § 1º, INC. II, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/2020"
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