ADI nº 3490 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3490",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363385",
  "nr": "3490",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00094 ART-00111 PAR-00001 INC-00001 ART-00115 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000024 ANO-1999 LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 LEG-FED LEI-008480 ANO-1992 ART-00001 LEG-FED RGI- ART-00002 LET-A Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Campinas, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou carente a ação, tendo em vista que o dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2005.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do \"quinto\" constante do artigo 94 da Carta Federal",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/2005"
}