ADI nº 3477 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3477",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8342162",
  "nr": "3477",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B ART-00040 PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00021 ART-00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00004 \"CAPUT\" EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008633 ANO-2005 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RN",
  "textoDecisao": "Após o voto Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, seja interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação nos termos do seu voto. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/03/2015"
}