ADI nº 346 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-346",
  "nr": "346",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00012 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 (CF-1988). LEG-EST CES ANO-1989 ART-00151 PAR-ÚNICO (SP).",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 23.08.90. Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 29.08.90.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: CONSELHEIROS. ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUTELAR: PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. NÃO SE TENDO COMO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E ELA INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/08/1990"
}