ADI nº 3459 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3459",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363383",
  "nr": "3459",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00035 PAR-00004 ART-00037 INC-00010 Redação dada pela EMC-19/1991. ART-00037 INC-00015 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 INC-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00013 ****** RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEG-FED LEI-010331 ANO-2001 LEG-FED LEI-010697 ANO-2003 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00001 RS LEG-EST LEI-012222 ANO-2004 ART-00001 RS LEG-EST PJL-000336 ANO-2004 GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RS",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Eros Grau e Presidente, deferindo a cautelar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falaram, pelo requerente, a Dra. Helena Maria Silva Coelho, Procuradora-Geral do Estado e, pela requerida, o Dr. Fernando Guimarães Ferreira, Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 11.05.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do relator e das observações feitas pelos ministros, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Carlos Velloso. Votou o Presidente. Reformularam os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Eros Grau e Presidente (Ministro Nelson Jobim). Plenário, 24.08.2005.",
  "textoEmenta": "CARÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO OBJETIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSEQÜÊNCIA - SURGIMENTO DE NORMATIZAÇÃO. Uma vez surgindo, como conseqüência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, normatização estranha ao crivo da Casa Legislativa, forçoso é concluir pela impossibilidade jurídica",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/08/2005"
}