ADI nº 345 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-345",
  "nr": "345",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00053 (CES), (PB).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de liminar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Plenário, 29.08.90.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6., BEM COMO DO ARTIGO 53, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, PROMULGADA EM 5.10.89. - AUSÊNCIA, NA INICIAL, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA AVALIAR, NO CASO, A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO LIMINAR, PELA OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' OU DE MANIFESTA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/08/1990"
}