ADI nº 3443 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3443",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363377",
  "nr": "3443",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 \"CAPUT\" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST REG-000007 ANO-2004 ART-00031 INC-00001 INC-00002 REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA LEG-EST EDT-000001 ANO-2004 ITEM-5.13.3 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 31 do Regulamento nº 7, de 14 de abril de 2004, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem assim das normas do Edital nº 001/2004, item 5.13.3, que se reportam aos incisos I e II do artigo 31 do mencionado regulamento, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.09.2005.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART. 31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública. II. - ADI julgada procedente, em parte.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/09/2005"
}