ADI nº 344 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-344",
  "nr": "344",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Por unanimidade, o Tribunal adiou o julgamento da apreciação do referendo ao despacho que denegou a medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 09.8.90. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.0791. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, julgando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. I. - LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATIVEL: O CASO E DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. II. - PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF. III. - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/02/1992"
}