JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 3377 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 3377
id_bnp: stf-adi-3377
atualizacao_fonte: 14/04/2005
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 3377 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3377",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387248",
  "nr": "3377",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 ART-00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL",
  "textoDecisao": "- O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar indeferida pelo relator e prejudicado o agravo regimental interposto. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 14.04.2005.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORTES DE CONTAS - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE - ARTIGOS 93 E 102, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. Não concorre a relevância suficiente a conduzir à concessão da medida acauteladora, uma vez evocado preceito constitucional relativo à magistratura e, portanto, inaplicável às Cortes de Contas",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/04/2005"
}