ADI nº 3371 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3371",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749543832",
  "nr": "3371",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DLG-000179 ANO-2004 DECRETO LEGISLATIVO, PI LEG-EST DLG-000226 ANO-2006 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO, PI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto Legislativo 179, de 10 de março de 2004, do Estado do Piauí, objeto de fiscalização abstrata. 3. Regras para a reintegração imediata de ex-servidores públicos aderentes do programa de desligamento voluntário (PDV). 4. Superveniência do Decreto Legislativo 226, de 7 de julho de 2006, do Estado do Piauí, que, expressamente, revogou a norma questionada. Precedentes. 5. Perda superveniente de objeto. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/03/2019"
}