ADI nº 335 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-335",
  "nr": "335",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00077 ART-00009 ART-00037 INC-00007 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST ANT-000003 ANO-1990 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (RJ). LEG-EST AEX-000787 ANO-1990 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (RJ). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa \"ad causam\" e julgou prejudicado o requerimento de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 24.09.92.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT. NA ADIN N. 271, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU QUE A ENTIDADE EM REFERENCIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA A DEMANDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, \"UT\" ART. 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. A VISTA DO PRECEDENTE, NÃO SE CONHECE DA AÇÃO, PREJUDICADO O PEDIDO DE CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/09/1992"
}