ADI nº 3327 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3327",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081179",
  "nr": "3327",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00262 ART-00328 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00022 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-000331 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CNT LEG-EST LEI-004306 ANO-1989 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5717/1998 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6931/2001 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-005717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-006931 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, ES",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, ausentes neste julgamento. Plenário, 11.04.2013. Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação direta, e verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que votou em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 08.08.2013.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS CAPIXABAS NS. 5.717/1998 E 6.931/2001. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS QUANTO À PROCEDÊNCIA E À PROPRIEDADE, EXCLUSIVAMENTE NO TRABALHO DE REPRESSÃO PENAL. QUESTÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL: COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/08/2013"
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