JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 331 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 331
id_bnp: stf-adi-331
atualizacao_fonte: 23/08/1990
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 331 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-331",
  "nr": "331",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 INC-00022 (PB).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal indeferiu a cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 23.08.90.",
  "textoEmenta": "- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR E RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ACORDOS E CONVÊNIOS (ART. 54, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA). RESTRINGINDO-SE A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA AOS ATOS CAPAZES DE ACARRETAR ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, NÃO SE VERIFICA SÉRIO EMBARAÇO A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/08/1990"
}