ADI nº 3307 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3307",
  "nr": "3307",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00075 ART-00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00106 INC-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEG-EST LCP-000011 ANO-1991 ART-00068 ART-00080 ART-00081 ART-00082 REVOGADA PELA LCP-269/2007 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000027 ANO-1993 ART-00016 PAR-00001 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000269 ANO-2007 ART-00092 ART-00093 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS LEI COMPLEMENTAR, MT",
  "textoDecisao": "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou a ação prejudicada em parte e procedente com relação ao artigo 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SIMETRIA OBRIGATÓRIA COM O MODELO NACIONAL. 1. A Lei Complementar mato-grossense n. 11/1991 foi revogada pela Lei Complementar n. 269, que estabeleceu a organização do Tribunal de Contas daquele Estado. Prejuízo, neste ponto, da Ação. 2. O Ministério Público Especial, cujas atividades funcionais sejam restritas ao âmbito dos Tribunais de Contas, não se confunde nem integra o Ministério Público comum. 3. É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua. Aplicação do princípio da simetria. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas\", constante do art. 106, inc. VIII, da Constituição do Mato Grosso e do art. 16, § 1º, inc. III, da Lei Complementar n. 27/1993 daquele mesmo Estado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/02/2009"
}