ADI nº 3281 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3281",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758315970",
  "nr": "3281",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00094 TABELA-A ITEM-4.1 ITEM-4.2 TABELA-B ITEM-3.1 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00116 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-020824 ANO-2013 ART-00029 INC-00010 LEI ORDINÁRIA, MG",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, assentando restrito o pronunciamento ao que versado na peça primeira, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, assentando restrito o pronunciamento ao que versado na peça primeira, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.",
  "textoEmenta": "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A declaração de inconstitucionalidade está limitada ao conteúdo do pedido formulado na petição inicial, no caso, a redação conferida pela Lei 14.938/2003 ao art. 98, parágrafo único, ao art. 116, § 2º, e aos itens 4.1 e 4.2 da Tabela A e item 3.1 da Tabela B, da Lei Estadual 6.763/1975. 2. Embargos Declaratórios acolhidos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/08/2021"
}