ADI nº 3265 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3265",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=622036",
  "nr": "3265",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST PRV-000001 ANO-2004 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT LEG-EST PRV-000002 ANO-2004 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT LEG-EST PRV-000012 ANO-2006 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT LEG-EST PRV-000013 ANO-2006 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT LEG-EST PRV-000033 ANO-2008 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT LEG-EST PRV-000034 ANO-2008 PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.02.2011.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS 1/2004 E 2/2004 DO CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DOS PROVIMENTOS 12 E 13 DE 2006 E 33 E 34 DE 2008, PELA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA POR REVOGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/02/2011"
}