ADI nº 3244 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3244",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363343",
  "nr": "3244",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00041 PAR-00003 (Redação dada pela EMC-19/1998) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 LEG-EST LCP-000066 ANO-1999 ART-00009 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO (MT)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo requerente o Dr. José Vítor da Cunha Gargaglione. Plenário, 30.06.2005.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 66 DO ESTADO DE MATO GROSSO. \"QUARENTENA\". PRERROGATIVA PARA EX-DIRIGENTES DE AGÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Prerrogativa estabelecida pelo parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 66 do estado de Mato Grosso, de que os ex-diretores da AGER/MT, \"aos seus exclusivos critérios\", fiquem vinculados à Agência, mas prestando serviços em outros órgãos da Administração estadual, com exceção da própria AGER/MT, recebendo a remuneração que recebiam enquanto eram dirigentes. Prerrogativa que não se enquadra em nenhuma das hipóteses que esta Corte tem estabelecido para o ingresso no serviço público sem concurso. Descaracterização da prerrogativa como disponibilidade no serviço público. Dispositivo que, em última análise, contraria o sentido da própria idéia de \"quarentena\". Pedido julgado procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/06/2005"
}