ADI nº 3183 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3183",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363329",
  "nr": "3183",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 INC-00002 INC-00010 ART-00195 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-EST LEI-000788 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST DEC-005535 ANO-1990 DECRETO, MS LEG-EST DEC-006384 ANO-1992 DECRETO, MS LEG-EST DEC-008309 ANO-1995 DECRETO, MS LEG-EST DEC-010230 ANO-2001 DECRETO, MS LEG-EST DEC-010468 ANO-2001 DECRETO, MS LEG-EST DEC-011133 ANO-2003 DECRETO, MS LEG-EST DEC-011349 ANO-2003 DECRETO, MS LEG-EST DEC-011260 ANO-2003 DECRETO, MS LEG-EST DEC-011554 ANO-2004 DECRETO, MS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/08/2006"
}