ADI nº 3179 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3179",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=614092",
  "nr": "3179",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00104 INC-00005 ART-00119 INC-00025 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST LEI-000803 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, AP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.05.2010.",
  "textoEmenta": "EMENTA: INCONSTTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 803/2004, do Estado do Amapá. Administração pública. Criação de escola pública. Iniciativa do Poder Legislativo. Incompetência legislativa. Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, \"e\", da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa do Poder Legislativo, crie órgão da administração pública",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/05/2010"
}