ADI nº 3147 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3147",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6155157",
  "nr": "3147",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-011435 ANO-2004 DECRETO, PI LEG-EST DEC-011248 ANO-2006 DECRETO, PI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu em parte os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL NA ANÁLISE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA NORMA ORIGINARIAMENTE ATACADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, MANTIDO O JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A derrogação do ato normativo originalmente atacado (Decreto 11.435/04 do Estado do Piauí) não impede a formulação de juízo de inconstitucionalidade do ato superveniente com semelhante conteúdo (Decreto 11.248/06) e, como o anterior, afrontoso à Súmula Vinculante 2/STF. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/05/2014"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3147",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363321",
  "nr": "3147",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 ART-00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00042 INC-00044 ART-00019 INC-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00020 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00001 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00173 \"CAPUT\" ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008672 ANO-1993 LEI ZICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 ART-00059 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2216-37/2001 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 REEDIÇÃO N° 31 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEL-021143 ANO-1932 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00050 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00051 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 DECRETO-LEI LEG-EST DEC-011106 ANO-2003 DECRETO, PI LEG-EST DEC-011435 ANO-2004 DECRETO, PI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22). Ação procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/08/2006"
}