ADI nº 3142 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3142",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754525798",
  "nr": "3142",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ANEXO-COMPLEMENTAR ITEM-3.04. ART-00003 PAR-00001 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Questionamentos acerca dos serviços prestados no contexto de operações mistas ou complexas, do eventual conflito entre os §§ 1º e 3º do art. 3º da LC nº 116/03, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de alteração da jurisprudência da Corte. Pedido de modulação dos efeitos do acórdão embargado rejeitado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pedido de modulação de efeitos rejeitado. No acórdão embargado, houve apenas a reiteração das orientações da Corte sobre a materialidade do ISS. Ademais, a modulação de efeitos pretendida pela embargante faria com que, no âmbito dos contratos por ela mencionados, qualquer fato gerador do ISS existente nos termos do acórdão embargado, inclusive os fatos geradores futuros, ficasse a salvo do imposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/2020"
}