ADI nº 3131 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3131",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363315",
  "nr": "3131",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00096 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000043 ANO-2002 (PB).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 43, de 02 de outubro de 2002, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.05.2004.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. INICIATIVA LEGISLATIVA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C.F., ART. 96, II, d. PROCESSO LEGISLATIVO: SUPRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002, DO ESTADO DA PARAÍBA. I. - Lei de Organização Judiciária do Estado. Inobservância da iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça: C.F., art. 96, II, d. Supressão do processo legislativo: inconstitucionalidade. II. - ADI julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/05/2004"
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