ADI nº 3124 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3124",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=502948",
  "nr": "3124",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00074 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-P ART-00103 INC-00007 ART-00145 PAR-00002 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00104 ART-00224 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014939 ANO-2003 ART-00001 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, MG",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que referendava a medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.6.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nelson Jobim (Presidente), negou referendo à cautelar concedida. Plenário 11.11.2004.",
  "textoEmenta": "CUSTAS - VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse sobre custas, presente a existência de limite.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/2004"
}