JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 312 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 312
id_bnp: stf-adi-312
atualizacao_fonte: 01/08/1990
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 312 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-312",
  "nr": "312",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008029 ANO-1990 ART-00008 PAR-00003 ART-00008 PAR-00004",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 8 DA LEI N. 8.029, DE 12.4.90. PEDIDO DE LIMINAR. - NO CASO, NÃO SE MANIFESTA PRIMA FACIE O FUMUS BONI IURIS NEM OCORRE O PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/08/1990"
}