ADI nº 3117 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3117",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=772844075",
  "nr": "3117",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-002391 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-002490 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-002496 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-005976 ANO-2022 ART-00081 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA, MT",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.",
  "textoEmenta": "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 2.391/2001, 2.490/2002 E 2.496/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 5.976/2022. PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade é processo de natureza objetiva, destinado ao controle normativo abstrato e à defesa e guarda da integridade da ordem jurídico-constitucional. Pressupõe ato abstrato autônomo em pleno vigor. 2. A revogação dos atos normativos questionados implica a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes. 3. Pedido julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/10/2023"
}