ADI nº 3115 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-3115",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387225",
  "nr": "3115",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ART-00078 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 (MG).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida pelo Presidente, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAL DE CONTAS. Surge a relevância da articulação sobre a inconstitucionalidade e o risco de manter-se o quadro normativo quando nele prevista a reserva de cinco vagas no Tribunal de Contas a serem preenchidas por indicação da Assembléia do Estado. Referendo de ato suspensivo da eficácia dos incisos I e II do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/04/2004"
}