ADI nº 307 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-307",
  "nr": "307",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00022 INC-00001 ART-00029 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00030 ART-00042 PAR-00001 (CE).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de cautelar, e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 30 e do § 1º, do art. 42, ambos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.90.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS 30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE. INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/1990"
}